Seguro Obrigatório, Fiscalização e Transparência no AL em 2025

Em 2025, o cumprimento das normas de seguro obrigatório para alojamento local tornou-se imperativo. A partir de março, a submissão dos comprovativos de seguro no portal governamental passou a ser exigida, sob pena de cancelamento do registo. Esta exigência reforça a responsabilidade civil dos operadores e garante maior proteção aos hóspedes e terceiros.

Além disso, o regime fiscal intensificou-se: os registos de alojamento local inativos passaram a ter validade condicionada ao envio do seguro, e as câmaras municipais têm notificado operadores para adaptação ou cancelamento dos registos irregulares.

Do lado da fiscalização, além da ASAE, as câmaras municipais ganharam poderes para realizar vistorias, impor infrações ou até interditar instalações provisoriamente. Os operadores devem garantir condições adequadas de higiene, segurança e manutenção, bem como manter o livro de reclamações e prestar informação clara sobre regras de funcionamento, incluindo de ruído.

Em termos de direitos do operador, existem garantias de segurança jurídica, principalmente em zonas com regulamentações locais (como identificação clara das áreas de contenção ou crescimento). A transparência quanto a visitantes estrangeiros, coleta do imposto turístico e interface com plataformas digitais também são asseguradas. Em suma, 2025 trouxe maior rigor legal, mas também proteção e clareza para operadores responsáveis. Fonte: Lodgify, Generali Tranquilidade e Abreu Advogados